| Título: |
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LEI Nº 17.538 14/12/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e revoga o § 2º do art. 19 da mesma Lei. |
| Publicação: |
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DOC 15/12/2020 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 736/2020 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mesa da Câmara |
| Revogação: |
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Revoga o § 2º do art. 19 da Lei 13.637/2020. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências. (ver documento)
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| Indexação: |
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Teto salarial - Função gratificada - Parcela suplementar - Permanência - Servidor da CMSP - CMSP - Limite - Remuneração |